Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Art. 267, III do CPC. Requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade nos casos de execução não embargada.

1 - É entendimento desta Corte a possibilidade de extinção do processo de execução fiscal por abandono da causa, conforme dispõe o art. 267, III do CPC, por aplicação subsidiária do CPC ao procedimento fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º).... (Continua)