Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Coação ilegal. Ordem concedida. 1) o direito penal não deve importar-Se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o direito penal fragmentário. 2) se o valor do bem furtado é ínfimo e da conduta do réu não resultou prejuízo significativo para a vítima, deve ser reconhecido o crime de bagatela. 3) no interior da carteira objeto da tentativa de furto havia a importância de dezoito reais e seis dolares, valor irrisório, que não representa prejuízo significativo para a vítima, mesmo porque o paciente não logrou êxito em seu intento. 4) ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento no CPP, art. 386, III.