Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Pulsos. Detalhamento das ligações. Obrigatoriedade a partir de 01.08.2007. Matéria pacificada no âmbito da primeira seção (REsp 1.074.799/mg). Recursos repetitivos. Embargos de declaração acolhidos para manifestação sobre ponto omitido no acórdão embargado.

1 - Verificada a existência de ponto sobre o qual se omitiu o julgado embargado, de rigor o pronunciamento desta Corte.... (Continua)