Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Aplicação da súmula 150/STF. Limitação do reajuste. 1- Esta corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150/STF. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.