Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução. Icms. Cda. Imposto declarado por meio de gia. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade de procedimento administrativo. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 886462/rs, dj de 28/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade reconhecida. Redução do imposto devido. Higidez da CDA. Taxa selic. Aplicação para tributos estaduais. Existência de Lei estadual 10.175/98. Matéria decidida pela 1ª seção, nos resps 1.111.189/sp e 879.844/mg, julgados sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.