Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução. Súmula 345/STJ. Incidência. Agravo improvido.
1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ).... ()
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