Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Inexistência. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum embargado. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Objeção despropositada. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados. Apesar das razões lançadas em embargos de declaraçaõ com efeito infringente, considerando-Se que o embargante manifestou sua insurgência contra o acórdão embargado de forma insuficiente para alterar os fundamentos do decisum atacado, tem-Se a sua manutenção. Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os aclaratórios, o que se depreende do inconformismo da parte embargante é retardar a marcha processual, opondo objeção despropositada, visto inexistir nos autos cópia da procuração outorgada ao advogado que substabelece poderes à profissional subscritor das contra-Razões ao recurso especial. A tentativa de se obter nova manifestação desta corte acerca de matéria já devidamente examinada, demonstra o intuito procrastinador dos embargos, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.