Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O STJ firmou posição no sentido de que é inaplicável ao crime de peculato o princípio da insignificância, haja vista a natureza do bem jurídico tutelado pela norma penal. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)