Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Peculiaridades do caso. Redução em patamar inferior ao máximo legal. Quantidade da droga apreendida.

I - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da referida minorante - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa ( Precedentes ), ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena.... (Continua)