Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Não conhecimento. Prisão em flagrante delito em 20.08.09. Estado de flagrância devidamente caracterizado. Inexistência de nulidade. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga (141 papelotes de cocaína, totalizando 82 gramas). Excesso de prazo (8 meses) justificado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (15 no total). Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pelo indeferimento da ordem. Habeas corpus denegado.

1 - A alegação de violação ao princípio da isonomia fundada no fato de que outros 8 corréus encontram-se em liberdade não foi debatida no acórdão recorrido, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)