Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus preventivo. Crime tributário (art. 1 o. I, c/c o art. 12, I da Lei 8.137/90) . Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Crédito tributário definitivamente constituído em nome da pessoa jurídica. Paciente acusado de ter criado empresa em nome de terceira pessoa (laranja) e, por meio de declarações falsas às autoridades fazendárias e outras fraudes, suprimido tributos da ordem de 3 milhões de reais. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)