Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. 1. É de ser afastada a prescrição do fundo de direito, restando caracterizada a conduta omissiva do estado, consistente em não repassar a gratificação especial garantida na legislação estadual, renovada mês a mês, o que atrai a incidência da súmula 85/STJ, uma vez que não consta ato concreto negando-Lhe o direito. Precedentes.

2 - Por força da Súmula 280/STF, é inviável a análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percuciente da legislação local apontada no aresto atacado.... (Continua)