Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... ()
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