Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Interposição de recurso via fax. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax fora do prazo legal. Além disso, o agravante deixou de protocolizar a peça original, conforme previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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