Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Súmula 280/STF. Incidência em sede de recurso especial. Análise de legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em norma local.... ()
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