Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal. Ausência de justa causa. Ilegitimidade passiva. Paciente que não mais fazia parte da sociedade à época do delito. Constrangimento evidenciado.

1 - Carece de justa causa a ação penal deflagrada em desfavor do paciente que, à época do suposto cometimento de crime contra a ordem tributária pelos dirigentes do estabelecimento comercial do qual fora sócio, já havia se retirado do mesmo, sendo a respectiva alteração contratual, mediante alienação de quotas, realizada quatro meses antes da operação cuja nota fiscal foi, em tese, ensejadora do delito e cinco meses antes da autuação pelo órgão competente.... (Continua)