Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 7.Violação aos arts. 535 do CPC. Inocorrência.
1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote