Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil pública. Direitos sociais. Direito da criança e do adolescente. Construção de abrigo. Inexistência de demonstração das condições de efetivação em urgência.
1 - Existe prequestionamento implícito quando à tese central - o deslinde da controvérsia foi objeto de debate no acórdão recorrido. Precedentes.... ()
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