Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 ( Precedentes ).... (Continua)