Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sentença penal condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a vedação imposta na sentença condenatória, mantendo a prisão de acusada flagrada no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/2006, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)