Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Isenção de pedágio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência.
1 - Cuidam os autos, originariamente, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau, que rejeitou a preliminar de litispendência da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e concessionária de serviço público.... ()
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