Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9644.0851

1 - STJ Recurso especial (inadmissão) prequestionamento (ausência). Exame de matéria constitucional (inviabilidade). Reexame de prova (impossibilidade). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

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