Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Verba honorária. Redução. Erro material. Reformatio in pejus. O princípio do non reformatio in pejus proíbe que o órgão superior, ao julgar um recurso, profira decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. O recorrente, ao interpor o recurso, tem a garantia de que a sua situação não será alterada para pior, no caso de o decisum impugnado vir a ser reformado. Agravo regimental improvido.