Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Atentado violento ao pudor. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. Legitimidade do Ministério Público.
1 - O delito de atentado violento ao pudor praticado com violência real é de ação penal pública incondicionada. Incidência da Súmula 608/STF.... ()
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