Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Mandado de segurança. Decisum extra petita. Defensor público. Contagem de tempo de serviço anterior à criação da carreira. Impossibilidade. Data da posse registra início da contagem de tempo na carreira.

1 - Defeso ao magistrado decidir fora do pedido formulado pelo autor da demanda. Por conseguinte, a prestação jurisdicional que extrapolar os parâmetros estabelecidos pelos pedidos vertidos na petição inicial contraria o Ordenamento Jurídico pátrio, consequentemente passível de ação rescisória (arts. 2º; 128; 460; e 485, V, todos do CPC).... (Continua)