Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Revisão dos honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote