Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16. Retirada dos autos do executivo fiscal pela exequente, no curso do prazo para a oposição dos embargos do devedor. Causa de suspensão.

1 - Se há prazo legal em favor da parte a ser observado pelo julgador, não se pode tolher nem sequer um dia desse prazo, a pretexto de presumir-se que a parte não conseguiria elaborar a peça judicial pertinente à sua defesa. Se há uma chance para a parte, deve-se respeitá-la.... (Continua)