Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de administração. Exercício do poder de polícia. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Atividade preponderante. Súmula 7 /STJ.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF.... ()
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