Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Falta de prequestionamento. Incidência do verbete sumular 284 do STF. Tese defensiva acerca da anulação dos atos decisórios devidamente afastada.

1 - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)