Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)