Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Serviço prestado pelos provedores de internet. Iss. Não- Incidência. Precedentes.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial em que não foi indicado com objetividade os dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote