Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição social sobre a folha de salários. Ausência de interesse recursal para a oposição de embargos infringentes. Não incidência da súmula 207/STJ.

1 - Com razão o agravante ao alegar que apesar do acórdão recorrido ter reformado, por maioria de votos, a sentença de mérito, o INSS não teria interesse recursal para opor os embargos infringentes.... (Continua)