Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de similitude fáctica. Pretensão de reexame do recurso especial.

1 - Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão que determina a penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás, por constituírem títulos de crédito com possibilidade de negociação em bolsa, e o acórdão que inadmite a penhora sobre títulos de dívida estadual, eis que caracterizada a sua difícil alienação.... (Continua)