Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental de eno afonso niebuhr. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor com base no domínio pleno do terreno. Possibilidade. Esta corte tem entendido que a simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Alegada omissão acerca do ônus da sucumbência. Ocorrência. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sendo a união vencedora na totalidade dos pedidos, há de ser determinada a inversão dos ônus sucumbenciais, ao tempo em que se condena o embargado a responder isoladamente por eles. Agravo regimental de eno afonso niebuhr improvido, e embargos de declaração da união acolhidos.