Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9678.1739

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Julgamento de ofício. Impossibilidade.

I - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... ()

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