Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Condutas enquadradas na Lei 8.429/92, art. 10. Penas que devem guardar observância aos limites previstos no art. 12, inc. Ii, do mesmo diploma legislativo. Inobservância da Súmula Vinculante 10/STF.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se entendeu, no ponto aqui relevante, pela condenação do recorrente na sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de seis anos.... (Continua)