Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar licenciado. Pedido de reforma. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inocorrência. Termo inicial. Data do licenciamento. Precedentes.
1 - O prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedentes.... ()
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