Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Peça essencial. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
I - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade, inclusive, verificar se o registro de protocolo de interposição do recurso especial encontra-se legível.... ()
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