Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma processual.

1 - A possibilidade de decretação ex officio da prescrição intercorrente foi legalmente instituída por meio da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, norma de natureza processual, e, portanto, aplicável aos feitos em curso, após ouvida a Fazenda Pública. Precedentes do STJ.... (Continua)