Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - Nas execuções de título executivo judicial ajuizadas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado na sentença condenatória. Precedente do STJ.... ()
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