Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condenação por alienação fraudulenta de coisa própria (sentença). Desclassificação para estelionato simples (acórdão). Alegação de negativa de vigência do art. 129, § 4º, do cód. Penal (recurso especial). Revolvimento do conjunto fático probatório (súmula 7). Agravo regimental (desprovimento).
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