Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas em primeira instância. Incompetência do juízo. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Recurso de apelação criminal pendente de julgamento. Coação ilegal. Ordem denegada. A) é entendimento jurisprudencial que a previsão de recurso específico não obsta a análise da matéria em tema de habeas corpus, diante da possibilidade de estar o agente a sofrer coação ilegal. B) no caso em exame, porém, os temas apresentados constituem matéria de alta indagação, a exigir profunda inserção no mérito, incabível de ser realizada nos estreitos limites do «habeas corpus". C) ordem denegada.