Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
- Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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