Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor da dataprev. Enquadramento na funasa. Rubrica «diferença de vencimentos". Lei 8.270/91, art. 4º, § 3º. Manutenção do percentual em relação ao vencimento básico. Impossibilidade. 1- Está firmado nesta corte que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime remuneratório, apenas à irredutibilidade de vencimentos. Na espécie, não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, nos mesmos percentuais de revisão aplicáveis aos vencimentos. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.