Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Policial militar (gratificação de encargos especiais). Erro material na conclusão do julgado (existência). Correção de ofício (possibilidade). Precedentes (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote