Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)