Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Rede ferroviária federal s/a. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ausência do requisito de aposentadoria antes do Decreto-Lei 956/69. Inovação. Impossibilidade. Preclusão. Pensão por morte e aposentadoria. Paridade com os vencimentos da ativa. Precedentes.
1 - A preclusão consumativa impede o conhecimento de matérias não suscitadas no momento processual oportuno. ... ()
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