Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Requisitos não configurados. Violação de lei. Inexistência. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

1 - O erro de fato sanável pela via da ação rescisória, segundo orientação do STJ, é aquele que consiste na admissão de fato inexistente como existente, ou vice-versa, na decisão rescindenda, o que não se configura na hipótese em tela.... (Continua)