Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatÃcios. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais supostamente contrariados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissÃvel o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote