Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Repetição de indébito de tributo estadual. Juros de mora. Taxa aplicável. Selic. Súmula 83/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Os agravantes concentraram seus argumentos na violação de legislação estadual. Verifica-se que, quanto aos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da incidência da taxa SELIC, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 6.763/75). Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)